Termos de Uso

Ao acessar e utilizar os serviços fornecidos pela GovernIT Advanced Security Systems ("GovernIT", "nós" ou "nosso"), você aceita e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor não utilize nossos serviços. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a GovernIT sobre o uso do nosso site, plataformas e serviços, incluindo GovernIT Fortress, IdentityAI Guardian e GovernIT CustodiaChain.

A GovernIT fornece soluções de segurança de nível enterprise, incluindo: • GovernIT Fortress: Plataforma de governança com IA, automação de compliance e análise forense • IdentityAI Guardian: API de verificação de identidade biométrica com autenticação multimodal • GovernIT CustodiaChain: Preservação de cadeia de custódia digital para evidências forenses • Serviços Governamentais: Soluções especializadas de cibersegurança para organizações do setor público Nossos serviços são projetados para clientes enterprise e governamentais e requerem licenciamento e autorização adequados para uso.

Para usar nossos serviços, você deve: • Ter pelo menos 18 anos de idade • Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes • Estar autorizado a agir em nome de sua organização (se aplicável) • Não estar proibido de usar nossos serviços sob as leis aplicáveis • Cumprir todas as leis locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis Clientes governamentais e enterprise devem completar o processo adequado de onboarding e verificação antes de acessar nossas plataformas.

Ao criar uma conta, você concorda em: • Fornecer informações precisas, atuais e completas • Manter e atualizar prontamente as informações da sua conta • Manter sua senha e credenciais de acesso confidenciais • Nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança • Aceitar responsabilidade por todas as atividades sob sua conta Implementamos autenticação multifator e medidas de segurança de nível enterprise. Você é responsável por manter a segurança de suas credenciais.

Você concorda em NÃO usar nossos serviços para: • Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis • Participar de atividades fraudulentas, enganosas ou enganadoras • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou contas de outros usuários • Interferir ou interromper nossos serviços ou servidores • Transmitir malware, vírus ou outro código malicioso • Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte • Usar sistemas automatizados (bots, scrapers) sem autorização • Contornar medidas de segurança ou controles de acesso • Usar os serviços para vigilância ilegal ou coleta de dados não autorizada • Violar os direitos de privacidade de qualquer indivíduo

Todo o conteúdo, recursos e funcionalidades de nossos serviços são de propriedade da GovernIT e são protegidos por leis internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras propriedades intelectuais. Isso inclui: • Software e código-fonte • Algoritmos e modelos de IA • Interfaces de usuário e designs • Documentação e materiais de treinamento • Marcas registradas e logotipos Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar nossos serviços de acordo com estes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nossa permissão por escrito.

Ao usar nossos serviços que processam dados pessoais ou sensíveis: • Você é responsável por garantir a coleta legal dos dados que envia • Você deve cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis (LGPD, GDPR, etc.) • Você nos autoriza a processar dados de acordo com nosso Acordo de Processamento de Dados • Implementamos medidas de segurança padrão da indústria (ISO 27001, SOC 2) • Mantemos segregação rigorosa de dados entre clientes • Evidências forenses processadas através do CustodiaChain mantêm integridade da cadeia de custódia Termos adicionais podem se aplicar a serviços específicos envolvendo dados biométricos ou evidências forenses.

Para clientes enterprise e governamentais: • Comprometemo-nos com disponibilidade de 99,9% de uptime • Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência • Manutenção de emergência pode ocorrer sem aviso prévio para questões de segurança • Tempos de resposta de suporte são definidos em seu contrato de serviço • Procedimentos de backup e recuperação de dados estão em vigor Termos específicos de SLA são descritos em seu Contrato de Serviço Enterprise ou Contrato Governamental.

Para serviços pagos: • As taxas são conforme especificado em seu contrato de serviço ou formulário de pedido • O pagamento é devido em até 30 dias da data da fatura (salvo especificação em contrário) • Todas as taxas não são reembolsáveis, salvo exigido por lei • Reservamo-nos o direito de modificar preços com aviso de 60 dias • Pagamentos atrasados podem resultar em suspensão do serviço • Contratos governamentais seguem as regulamentações de aquisição aplicáveis

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI: • A GovernIT não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos • Nossa responsabilidade total não excederá os valores pagos por você nos 12 meses anteriores à reclamação • Não somos responsáveis por danos resultantes de acesso não autorizado aos seus dados • Não somos responsáveis por ações ou conteúdo de terceiros • Eventos de força maior nos isentam de responsabilidade por não cumprimento Estas limitações não se aplicam onde proibido por lei ou em casos de negligência grave ou má conduta intencional.

Você concorda em indenizar, defender e isentar a GovernIT e seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: • Seu uso de nossos serviços • Sua violação destes Termos • Sua violação de quaisquer direitos de terceiros • Dados que você envia ou processa através de nossos serviços • Sua negligência ou má conduta

Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato: • Com 30 dias de aviso por escrito por conveniência • Imediatamente por violação material (com oportunidade de correção, se aplicável) • Imediatamente se exigido por lei ou ordem governamental Após a rescisão: • O acesso aos serviços será revogado • Você deve excluir quaisquer materiais proprietários • Forneceremos recursos de exportação de dados por 30 dias • Certas disposições sobrevivem à rescisão (direitos de PI, limitação de responsabilidade, etc.)

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas através de: 1. Negociação de boa-fé entre as partes 2. Mediação através de mediador mutuamente acordado 3. Arbitragem sob as regras da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (se aplicável) 4. Os tribunais de São Paulo, Brasil, terão jurisdição exclusiva Renúncia de ação coletiva: Você concorda em resolver disputas individualmente, não como parte de uma ação coletiva.

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação em nosso site. Para alterações materiais: • Forneceremos aviso com 30 dias de antecedência • O uso continuado após as alterações constitui aceitação • Você pode encerrar sua conta se não concordar com as alterações Encorajamos você a revisar estes Termos periodicamente.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: GovernIT Advanced Security Systems CNPJ: 66.052.121/0001-95 E-mail: legal@governit.com.br Endereço: São Paulo, Brasil Para consultas enterprise e governamentais: enterprise@governit.com.br